Você quer saber quais são diferenças entre a LGPD X GDPR? Então você veio ao lugar certo!

A LGPD é a primeira legislação no Brasil que trata especificamente sobre o uso de dados pessoais. Ela teve forte inspiração na GDPR, General Data Protection Regulation, que veio para simplificar as leis de proteção e privacidade de dados dos cidadãos europeus, substituindo as mais de vinte leis que tratavam do tema ao redor de toda a Europa.

Ambas tratam da preservação de dados do indivíduo, com o diferencial de o sistema europeu ter discussões mais amadurecidas por lidar com tema há mais tempo, servindo de modelo para outros países.

LGPD X GDPR e as Bases legais

Ainda que haja similaridade elas possuem características e abordagens distintas, entre elas iniciamos com as bases legais.

Bases Legais da GDPR

  • Consentimento explícito
  • Necessidade contratual
  • Interesse vital
  • Obrigação legal
  • Execução de políticas públicas
  • Interesse legítimo

Bases Legais da LGPD

A lei brasileira adota os mesmos critérios, mas acrescenta mais quatro disposições, sendo elas:

  • A proteção da saúde em procedimento realizado por profissionais da saúde
  • Realização de estudos por um órgão de pesquisa
  • Exercício de direitos em processos judiciais
  • Proteção ao crédito

LGPD X GDPR: Direito ao acesso e prazos

ambas garantem ao titular o acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar portabilidade, exclusão, alteração ou correção sobre suas informações. No sistema europeu, o controlador tem o prazo de 30 dias para responder às solicitações, enquanto no Brasil o prazo é de apenas 15 dias.

LGPD X GDPR: Violação de dados

Ambas são abrangentes no que tangem a violação dos dados, não se limitando apenas ao vazamento, mas também em casos de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso. Ainda que isso resulte apenas na visibilidade dos dados por um terceiro, isso será considerado violação dos dados. A diferença entre elas está em que, na GDPR, o incidente deve ser notificado à autoridade de supervisão em até 72 horas. Enquanto na LGPD não há nada específico, mas obriga que o indivíduo, titular dos dados, seja notificado do incidente em prazo razoável, ou seja, informar o titular dos dados é uma exigência e não apenas a agência reguladora (ANDP).

LGPD X GDPR

A GDPR é apenas um regulamento – direto e objetivo -, enquanto a LGPD é uma lei – viabiliza diversas interpretações através de suas cláusulas mais abertas e subjetivas -. Apesar disso, o objetivo delas é o mesmo: garantir a privacidade. É importante frisar que aqui nesse artigo retratamos apenas algumas das diferenças, o rol pode ser maior e podem surgir novas distinções conforme a prática da lei.

LGPD – Quem é o titular de dados pessoais?

É importante destacar de início que a LGPD versa sobre dados pessoais e, portanto, só poderá se referir ao titular como sendo uma pessoa natural, tratando então de um direito personalíssimo. A lei vai dar autonomia ao indivíduo para escolher como os agentes de tratamento poderão utilizar seus dados.

Porque a LGPD é importante e qual seu objetivo?

A lei veio com a proposta de otimizar a garantia constitucional à privacidade e à intimidade. São limites atribuídos para o tratamento de dados pessoais, devendo as empresas/órgãos públicos apresentarem métodos de governança de dados que evidenciem o sigilo, a boa-fé, a segurança no tráfego de informações pessoais.

Qual a necessidade? Imagine que você está entre desconhecidos ou até mesmo amigos. Todos com seus aparelhos celulares sobre a mesa e desbloqueados. Você permitiria que o indivíduo ao seu lado pegasse seu celular? Suas informações ou sua vida particular dizem respeito somente a você e, a menos que haja consentimento e necessidade para tal, outros não devem ter acesso a elas. A LGPD visa dar ao titular maior autonomia sobre seus dados.

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