Hoje vamos falar sobre os princípios da LGPD! Aliás, você sabe o que são princípios?

Princípio significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno, ou seja, algo que serve de base a alguma coisa. Nesse sentido, A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei n. 13.709/2018 é principio lógica e tem como vetor a dignidade da pessoa humana (art. 1º da LGPD e art. 1º, inc. III da CF/88).

Você verá a seguir neste artigo, quais são os 10 princípios da LGPD e a boa fé, que é a premissa básica da LGPD.

Princípio da Boa fé

A boa fé é um dos princípios fundamentais de todo o direito, que se resume na adoção da conduta correta no agir em sociedade. Sua importância se da porque os contatos humanos sociais geram expectativas de comportamentos futuros e por não sabermos a real intenção de cada um, é inevitável o sentimento de insegurança pelo medo de ser enganado pelo outro.

Dessa forma, pelo princípio da boa-fé, proíbe-se a mentira, o abuso, o oportunismo, a falta de consideração e a incoerência de comportamento, e impõem-se a transparência e a preservação da confiança legitimamente despertada. De modo simplificado, age-se em conformidade com a boa-fé mediante o cumprimento de três deveres: coerência, informação e cooperação.

A boa fé esta presente tanto no dos artigos 187 e 422 do Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, entre os quais os arts. 4º, III e 51, IV, estabeleceu-se, no art. 6º da LGPD, que “as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé (…)”.

Ainda no art. 6º da LGPD, estão elencados outros 10 critérios denominados de princípios da LGPD, que veremos a seguir e que, no fundo, são desdobramentos dos deveres da boa-fé

10 princípios da LGPD

Veja a seguir, quais são os 10 princípios que norteiam a LGPD em relação ao tratamento de dados pessoais.

1 – Finalidade

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular

2 – Adequação

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do  tratamento;

3 – Necessidade

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

O tratamento de dados lícito é aquele feito segundo os propósitos consentidos ou, quando a lei dispense o consentimento, os objetivos legalmente determinados (princípio da finalidade). 

4 – Livre acesso

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;O princípio do livre acesso é um dos princípios estruturantes do modelo regulatório de  proteção de  dados, pois sem a possibilidade de acessar os dados, o indivíduo não poderá  exercer o controle de suas informações pessoais.

5 – Qualidade dos dados

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

6 – Transparência

Garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

7 – Segurança

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

8 – Prevenção

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

9 – Não discriminação

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Ex: Caso cartão de crédito da Apple, que dava crédito menor para mulheres

10 – Responsabilização e Prestação de Contas

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

“Registra tudo! “

Ex: Documentações, registros, termos, logs, treinamentos, palestras e avisos de privacidade.

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